DOC. 172.6745.0001.9000

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«Por meio da Resolução 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.9.2012, a Orientação Jurisprudencial 342, I, foi convertida no item II da Súmula 437/TST, de modo a estabelecer que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Hipótese de incidência do CLT, art. 896, § 7º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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