DOC. 172.6745.0002.2400

TST. Recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

«Esta Corte Superior, mediante o item III da Súmula 219/TST pacificou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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