TST. Recurso de revista. 1. Dano moral. Retenção de CTPS por prazo superior ao previsto em lei. Dano in re ipsa.
«A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei configura ato ilícito passível de ensejar dano moral. No caso dos autos, restou incontroverso que a CTPS do reclamante não foi devolvida após findo o prazo previsto no CLT, art. 29. Dessa forma, resta configurado o dano moral, o qual deriva da própria natureza do fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em si, exigindo-se tão somente a demonstração dos fatos que lhe deram ensejo, o que ocorreu no acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.»
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