DOC. 172.6745.0002.7200

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 600.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, «a» e «b», desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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