TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«A relatora, pessoalmente, entende pelo cabimento, na Justiça do Trabalho, de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, adota posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios, a despeito de não ter havido assistência por sindicato da categoria profissional, o que conduz à contrariedade da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
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