DOC. 172.6745.0004.2300

TST. Diferenças salariais por equiparação salarial. Matéria fática.

«Com efeito, comprovadas a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma por ele indicado, assim como a ausência de prova no tocante à distinção de produtividade ou de perfeição técnica, evidente o direito à equiparação salarial deferida na instância ordinária. Ressalta-se ser inviável a reforma do acórdão regional acerca das premissas fáticas da equiparação salarial, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST.

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