TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Não conhecimento parcial do recurso ordinário do Ministério Público do trabalho. Indenização por dano moral individual. Matéria invocada na petição inicial da ação civil pública e no recurso ordinário. Efeito devolutivo.
«Ante a possível violação do CPC, art. 515, § 1º, de 1973, dá-se provimento ao agravo de instrumento.»
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