TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, em exame, o empregado não se encontra assistido por seu sindicato de classe, consoante procuração à fl. 44 dos autos. Indevida, portanto, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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