DOC. 172.6745.0006.7100

TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período (arguição de violação dos arts. 7º, XXII, da CF e 71, «caput» e §§ 3º e 4º, e 444 da CLT, contrariedade às ojs da sdi-I 307, 342 e 354 e divergência jurisprudencial).

«O TRT entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento, como extra, apenas do tempo suprimido, e não da hora integral. Destarte, a decisão recorrida destoa da Súmula/TST 437, I (conversão das OJs da SDI-I 307 e 381). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST 437, I, e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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