DOC. 172.6745.0006.7500

TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF/88, 20 do CPC/1973 e 14 da Lei 5.584/70, contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329 e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou a reclamada em honorários de advogado, não obstante o fato de que o reclamante não se encontra assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional. Assim, a decisão recorrida diverge do item I da Súmula/TST 219. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula/TST 219 e provido.»

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).