TST. Horas extras. Banco de horas.
«Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST e divergência jurisprudencial. Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST, porquanto trata-se o caso dos autos de regime compensatório na modalidade «banco de horas», pelo que incide o óbice da Súmula 85/TST V, do TST. No caso, o único aresto transcrito é proveniente de Turma desta Corte Superior, hipótese não contemplada na alínea ' a' do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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