DOC. 172.6745.0007.5000

TST. Indenização do CLT, art. 467 (arguição de violação do CLT, art. 467 e divergência jurisprudencial).

«Remanescendo a controvérsia sobre as verbas rescisórias, é indevida a condenação da reclamada ao pagamento da indenização do CLT, art. 467. Aresto inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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