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DOC. 172.6745.0008.3100

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Não aplicação do CLT, CLT, art. 62, II. Incidência apenas, art. 224, § 2º.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto às «horas extras - cargo de confiança bancário», dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 62, II, por sua má aplicação, suscitada no recurso de revista.

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