DOC. 172.6745.0008.9900

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Vínculo empregatício. Prestação de serviços admitida pela reclamada. Alegação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao ônus da prova do vínculo de emprego, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 818, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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