TST. Recurso de revista do reclamante. Reajuste previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.
«Tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão «preceito de lei» contida na Súmula 294/TST, como se correspondesse a «lei em sentido lato», isto é, norma jurídica. De fato, caso se faça interpretação literal da expressão «preceito de lei», ou seja, lei em sentido material e formal, as situações da prescrição total ampliar-se-iam, atingindo parcelas criadas também por diplomas normativos infralegais como, na presente hipótese, as convenções coletivas de trabalho. No plano justrabalhista, contudo, deve prevalecer, tecnicamente, a interpretação mais favorável ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»
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