DOC. 172.6745.0010.5700

TST. Recurso de revista. Execução. Índice de atualização monetária. Provimento

«1. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a inconstitucionalidade da diretriz insculpida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF.

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