DOC. 172.6745.0010.7500

TST. Recurso de revista da reclamada. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação geral. Validade. Provimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo.

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