TST. Inclusão dos anuênios na base de cálculo das horas extraordinárias. Inexistência de julgamento extra petita.
«Não se reconhece da apontada ofensa ao CPC, art. 460, quando o quadro regional denota que, no presente processo, foi formulado pedido expresso de pagamento de integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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