TST. Adicional por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva. Congelamento.
«1 - O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço sob o fundamento de que o reclamante, desde sua admissão, sempre recebeu o adicional por tempo de serviço à base de 1% ao ano, não podendo essa condição ser alterada por ato unilateral em empregador, nos termos do CLT, art. 468.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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