TRT2. Ação declaratória. Auto de infração. Contratação de aprendizes.
«Hipótese em que a pretensão deduzida consiste em obstar a fiscalização e a consequente imposição de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a partir da interpretação dos dispositivos que regem a contratação de aprendizes, o que se mostra de todo inviável, notadamente através da via eleita, que não se presta a esse fim. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença mantida.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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