DOC. 172.7553.2880.0407

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Recurso Ministerial. Decreto 11846/2023, art. 2º, X. Ausente os requisitos para a reforma da decisão que concedeu o benefício. Trânsito em julgado após a publicação do decreto. Recurso no processo de origem com mera finalidade de alteração de regime de cumprimento de pena. Decreto 11.846/2023, art. 7º, II. Cumprido os requisitos para a concessão do indulto - AGRAVO DESPROVIDO

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