DOC. 172.8185.1000.3600

TRT2. Rescisão contratual. Pedido de demissão. Recurso ordinário do reclamante. Convolação do pedido de demissão em dispensa imotivada e reconhecimento de estabilidade acidentária.

«O autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que foi coagido a assinar pedido de demissão. Pelo contrário, pois reconheceu que possuía empresa com a mesma atividade-fim da ré e que atuava em nome próprio dentro das dependências daquela. Assim sendo, forçoso reconhecer o seu pedido de demissão, de próprio punho, «Por motivos particulares, relacionadas a uma nova atividade profissional» e, por corolário lógico, que abriu mão da estabilidade acidentária a que faria jus. Recurso não provido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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