DOC. 172.8190.5000.1800

TRT2. Prova testemuhal. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Limitação da prova testemunhal em virtude do teor do depoimento do reclamante. Ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«O reclamante contrariou a assertiva inicial e tornou incontroversa a ausência do controle da jornada. Nesse diapasão, correto o Juízo instrutor ao reputar desnecessária a prova testemunhal sobre os horários praticados. Inteligência do CPC, art. 370, parágrafo único. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que se rejeita.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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