DOC. 172.8202.9000.1700

TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Súmula 366/TST. Inaplicabilidade.

«Não se justifica o pagamento integral da hora suprimida nos dias em que a redução do intervalo foi ínfima. Os registros indicam que a redução e prorrogação de poucos minutos era constante, o que é natural, vez que os controles não têm caráter britânico. A súmula 366 do TST não trata especificamente desta situação. Todavia, não se justifica, pelo princípio da razoabilidade, condenar a reclamada nestas hipóteses. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento parcial.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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