TRT2. Sociedade. Sócio de fato. Alteração contratual. Ausência de registro na Junta Comercial. Eficácia jurídica.
«Não obstante a ausência de registro da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial não gere efeitos erga omnes, pela falta da publicidade de lei, ao menos induz à responsabilização na condição de sócio de fato, sem que o interessado possa se beneficiar de sua própria omissão, em não ter providenciado o registro na Jucesp.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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