DOC. 172.8251.9624.1616

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de colação em inventário. Decisão que determinou o depósito judicial de 50% do valor correspondente ao arrendamento do imóvel de Matrícula 10.702. Insurgência recursal dos réus, pleiteando o afastamento do depósito dos frutos do imóvel. Não acolhimento. Juízo da origem que, em verdade, adotou a cautela necessária a este caso, em razão, inclusive, da intensa discussão sobre a legítima e o seu alcance, que é, deveras, controvertida, tendo esta Col. Câmara, ademais, analisado situação similar em agravo anterior. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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