TJSP. APELAÇÃO
e APELAÇÃO ADESIVA - Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgências da fornecedora e da consumidora - Contratação não comprovada pela parte fornecedora - Inexistência de relação jurídica confirmada - Cabimento de repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico que não pode caracterizar engano justificável para excluir a repetição do indébito - Descontos não autorizados em conta bancária que têm potencial para causar dano moral - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Valor da indenização de danos morais arbitrado na origem que demanda ligeira elevação para R$ 8.000,00, a fim de que seja idôneo para compensar integralmente o prejuízo extrapatrimonial da consumidora sem acarretar seu enriquecimento sem causa - Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios legais - Questão resolvida «ex lege» pelo advento da Lei 14.905/2024 - Aplicabilidade direta e imediata tão logo esgotada a «vacatio legis» - Honorários advocatícios majorados - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso adesivo da consumidora PROVIDO
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