DOC. 172.9652.2051.0341

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Linderval Alves da Fonseca contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Maria da Conceição Ribeiro Melgaço e Adelmo José Melgaço, declarando a rescisão do contrato de locação e determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis vencidos, despesas com reparos, contas de água e IPTU, a serem apurados em liquidação de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).