DOC. 172.9715.6718.0113

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Luiz Fernandes da Silva Júnior e Elislene Mara de Souza contra decisão da juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária na ação declaratória ajuizada em face de Home Empreendimentos Imobiliários EIRELI - EPP. Os agravantes sustentam que a decisão não analisou os documentos apresentados e que sua situação financeira não permite arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento.

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