DOC. 172.9855.1907.5874

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, arguindo a prescrição do crédito tributário, foi rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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