DOC. 173.0370.1000.0300

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Discussão sobre a natureza da constrição. Posterior levantamento do valor constrito. Perda superveniente do objeto da impetração. Precedentes do STJ. RMS 41.691/SP, rel. Min. Eliana calmon, DJE 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19.4.2013. Extinção da ação mandamental mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao reconhecer a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança contra a determinação de sequestro de verba pública para pagamento de precatório quando houve o levantamento dos valores sequestrados pelo beneficiário. Precedentes: RMS 41.691/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.4.2013.

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