DOC. 173.0370.1002.6500

STJ. Recurso especial. Lei 9.985/2000, art. 45, IV. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel rural situado em unidade de conservação. Juros compensatórios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1.Trata-se, na origem, de ação proposta pelo IBAMA visando à expropriação de imóvel rural denominado «Fazenda Contendas do Oeste» localizado no interior da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, no Município de Materios/TO, com área registrada de 2.252,197 ha e área medida de 2.337,3642 ha.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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