STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Quanto à apontada afronta do art. 175 da CF/1988, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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