DOC. 173.0370.1003.6100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. CP, art. 250. Trancamento da ação penal. Laudo pericial. Necessidade. Arts. 158, 167 e 173 do CPP. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal.

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