STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.
«I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ.
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