STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, concluindo que o réu não preenchia todos os seus requisitos: «uma vez que há nos autos prova de que, ao ser preso, dedicava-se ele, habitualmente, às atividades criminosas, vale dizer, ao tráfico ilícito de entorpecentes», de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
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