DOC. 173.0388.4299.1755

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Indenizatória por danos morais. Julgamento conjunto dos Processos 0252627-28.2019.8.19.0001 e 0252505-15.2019.8.19.0001. Demandantes que alegam a ocorrência de falha no atendimento médico em hospital da rede pública de saúde determinante para o óbito de seu genitor. Sentença de procedência devidamente lastreada nas provas constantes dos autos. Recurso do Estado réu. Ausência de cerceamento de defesa. Processo que transcorreu sem qualquer mácula, devidamente instruído com laudo pericial suficiente à formação do convencimento do Magistrado, que é o destinatário da prova. Laudo pericial detalhado e conclusivo pela existência de sucessivas falhas no atendimento médico, tendo sido o paciente em estado grave mantido em enfermaria por meses até o óbito. Responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados. Dano moral fixado de forma justa e adequada à realidade fática do caso. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora corretamente arbitrados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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