DOC. 173.0393.4001.2700

STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Transferência para a reserva. Gratificação incorporada. Subsídio. Parcela única. Ausência de prova da diminuição na remuneração. Inexistência de ofensa a direito adquirido.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente alega que o governador do Estado o transferiu ex officio para a reserva, entretanto sem garantir o valor do adicional de inatividade, quantum este requerido no presente mandamus.

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