STJ. Administrativo. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Ausência de garantia do contraditório e da ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela Eletroacre para suspender os efeitos do ato que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo e aplicou multa contratual, bem como para afastar a necessidade de prestação de caução pela contratada, sob o fundamento de que a contratante não observou o disposto no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único.
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