STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha. Prescrição e decadência. Prazo quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Processo que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
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