STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Sat. Legalidade do Decreto. Determinação. Atividade preponderante da empresa.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «foge do âmbito do decreto regulamentar disciplinar matéria de modo a interferir no comando da lei, sobretudo quando de natureza fiscal» e «os decretos que regulamentara a lei razem conceitos de atividade preponderante que poderiam tar no diploma legal, assim como a lista anexa segundo o risco. ada justifica a delegação operada, nem mesmo a lentidão do processo legislativo ou a mutabilidade da noção de risco sob o ponto de vista tecnológico» (fl. 204, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito