DOC. 173.0393.4002.1100

STJ. Tributário. Equiparação de mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de imposto de importação. Ausência de amparo legal. Decisão do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 104.306/SP, inexiste amparo legal para a equiparação da mercadoria nacional reimportada à mercadoria estrangeira para fins de incidência de Imposto de Importação.

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