STJ. Processual civil. Honorários. CPC, de 1973 juízo de equidade. Revisão. Ausência de irrisoriedade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ.
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