STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Violação do art. 1º daLei Complementar 109/2001; CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negado provimento.
«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 1º da Lei Complementar 109 de 2001, ou do CCB/2002, art. 884, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela ora agravante quanto ao tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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