STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Adicional por tempo de serviço. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Erro de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso ordinário parcialmente provido para assegurar o direito do impetrante em receber o adicional por tempo de serviço tendo por base de cálculo todos os vencimentos, ou seja, vencimento básico acrescido das vantagens permanentes relativas ao cargo, que recebia em 24.3.2004, data de entrada em vigor da Lei estadual amazonense 2.875/04. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Amazonas e do Secretário de Estado da Administração e Gestão da mencionada unidade federativa, que não estariam efetuando corretamente o pagamento de vantagem pessoal do Impetrante, extinta quando da publicação da Lei Estadual do Amazonas 2.531/99.
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