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DOC. 173.0410.1001.3700

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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