STJ. Processual civil e administrativo. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. Cabe observar inicialmente que a repercussão geral de uma questão constitucional reconhecida por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplina o CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1403104/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012; e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/2011.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito