DOC. 173.0410.1002.9000

STJ. Processual civil e tributário. Cvm. Taxa de fiscalização. Ônus da prova. Inexistência de violação da legislação federal. Descumprimento de obrigação acessória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a incidência da Taxa de Fiscalização ao fundamento de que a recorrida comprovou ter providenciado o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, bem como que não foi demonstrada pela CVM a prática de atos que justifiquem a incidência tributária.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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