DOC. 173.0415.2000.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Pleito de restituição de contribuição adicional facultativa instituída por legislação estadual. Legitimidade passiva do município de São Paulo. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação à Emenda Constitucional 20/98. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais. Inviabilidade de revisão. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1. No que tange à legitimidade do Município de São Paulo para figurar no pólo passivo da demanda, verifica-se que a parte agravante não ampara seu inconformismo na violação de qualquer dispositivo federal, o que implica em reconhecer a deficiência da fundamentação do Recurso Especial.

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