Carregando…

DOC. 173.0415.2000.3800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Discussão acerca do valor da justa indenização. Benfeitorias. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito